AREsp 2849324 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e a tentativa de fazê-lo em sede de agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: Camille Friedrich Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Case Brief
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Parties
Camille Friedrich Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Preclusão consumativa em razão da interposição do recurso antecedente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e a tentativa de fazê-lo em sede de agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.
Full Case Text
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