REsp 2125308 - ACORDAO

REsp 2125308 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, tendo o agravante limitado-se a atacar a aplicação da Súmula 7/STJ sem enfrentar claramente o prequestionamento e o fundamento constitucional apontados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HELIANE DE SOUZA LIMA; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIANE DE SOUZA LIMA

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 502 e 503 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, tendo o agravante limitado-se a atacar a aplicação da Súmula 7/STJ sem enfrentar claramente o prequestionamento e o fundamento constitucional apontados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.