AREsp 2618498 - DECISAO

AREsp 2618498 - DECISAO

Verificada duplicidade de julgamento do Agravo em Recurso Especial, deve prevalecer o primeiro julgamento; por isso anulou-se a segunda decisão, ficando prejudicado o agravo interno interposto em seguida, e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo interno anteriormente interposto.

Parties
Agravante: CRD AGROPECUARIA E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Anulada a segunda decisão proferida; prejudicado o agravo interno interposto posteriormente; autos remetidos para análise do agravo interno anteriormente interposto.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Duplicidade De Julgamento, Nulidade, Prejudicialidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Duplicidade De Julgamento Nulidade Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRD AGROPECUARIA E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de julgamento do mesmo Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Prevalência do primeiro julgamento
  3. 3 Anulação da decisão posterior

Ratio Decidendi

Verificada duplicidade de julgamento do Agravo em Recurso Especial, deve prevalecer o primeiro julgamento; por isso anulou-se a segunda decisão, ficando prejudicado o agravo interno interposto em seguida, e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo interno anteriormente interposto.

Court Disposition

Anulada a segunda decisão proferida; prejudicado o agravo interno interposto posteriormente; autos remetidos para análise do agravo interno anteriormente interposto.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 828-831e.
  • Restar prejudicado o Agravo interno de fls. 835-846e.