AREsp 2628995 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS ROMERO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS ROMERO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido