AREsp 2819972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não trazendo cotejo analítico com precedentes que demonstrassem inaplicabilidade ou superação do julgado paradigma, de modo que se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Cotejo Analítico Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não trazendo cotejo analítico com precedentes que demonstrassem inaplicabilidade ou superação do julgado paradigma, de modo que se aplica por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.