AREsp 2549049 - ACORDAO

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A revisão do julgado estadual quanto à intimação pessoal do devedor exigiria o reexame das provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial após reconsideração e novo exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: F. MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ, Reconsideração
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Reexame Do Conjunto Probatório Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

F. MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação pessoal do devedor
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame factual no recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação ao fundamento da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

A revisão do julgado estadual quanto à intimação pessoal do devedor exigiria o reexame das provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial após reconsideração e novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.