AREsp 2861297 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação que, por analogia à Súmula n. 284 do STF, torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SALIBA E SALIBA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA; Agravante: LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 STF Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

SALIBA E SALIBA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

Agravante

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Competência do STJ para interpretar legislação federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, verificou-se deficiência de fundamentação que, por analogia à Súmula n. 284 do STF, torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.