AREsp 2804850 - ACORDAO

AREsp 2804850 - ACORDAO

Ausência de argumentos novos capazes de demonstrar que a reforma da decisão do TJ/GO não demandaria reexame de fatos e provas; aplicação da Súmula 7/STJ e consequente impossibilidade de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DINIZ; Agravante: MARIA ANTONIA DINIZ CUNHA; Agravante: MARIA HELENA GERALDA DINIZ ARAUJO; Agravante: GERCI EMILIANA DINIZ ARAUJO; Agravante: ILDELENA DINIZ NETO; Agravante: JOSE GERALDO DINIZ; Agravante: DIVINO GERALDO DINIZ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Medida Liminar, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ultra Petita, Multa Diária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Medida Liminar Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO DINIZ

Agravante

MARIA ANTONIA DINIZ CUNHA

Agravante

MARIA HELENA GERALDA DINIZ ARAUJO

Agravante

GERCI EMILIANA DINIZ ARAUJO

Agravante

ILDELENA DINIZ NETO

Agravante

JOSE GERALDO DINIZ

Agravante

DIVINO GERALDO DINIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de ultra petita/extrapolação da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Ausência de argumentos novos capazes de demonstrar que a reforma da decisão do TJ/GO não demandaria reexame de fatos e provas; aplicação da Súmula 7/STJ e consequente impossibilidade de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.