AREsp 2848805 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, em consonância com os arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ e com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: MARCELO CANDIDO DA SILVA; Agravante: MARCIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Cabimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Cabimento

Case Brief

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Parties

MARCELO CANDIDO DA SILVA

Agravante

MARCIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ
  3. 3 Jurisprudência consolidada sobre inadmissibilidade do agravo interno em face de decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, em consonância com os arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ e com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.