AREsp 2778269 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em desrespeito ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Incidência Por Analogia, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Incidência Por Analogia Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e de legislação local no recurso especial como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em desrespeito ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.