AREsp 2867117 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: M. G. COMERCIO DE CEREAIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Mora
Case Brief
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Parties
M. G. COMERCIO DE CEREAIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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