AREsp 2877987 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia e conforme previsão legal e regimentais, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e o art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ZEILA BADIN DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 1.021, §1º, CPC, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Art. 1.021, §1º, CPC Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ZEILA BADIN DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e art. 932, III, CPC
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas/ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia e conforme previsão legal e regimentais, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e o art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.