AREsp 2760459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a argumentação genérica apresentada pela agravante foi insuficiente para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: UNIAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a argumentação genérica apresentada pela agravante foi insuficiente para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.