AREsp 2829289 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e por não atender aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, bem como por não demonstrar jurisprudência contemporânea ou superveniente favorável, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Coparticipação Em Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Coparticipação Em Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista (tea)

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e por não atender aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, bem como por não demonstrar jurisprudência contemporânea ou superveniente favorável, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial