AREsp 2806743 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o exame do recurso subsequente.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ (182, 83, 7)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ (182, 83, 7)

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o que impede o exame do recurso subsequente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.