AREsp 2836875 - ACORDAO
Desprovimento do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma especifica e suficiente todos os fundamentos da decisao agravada, os quais fundamentaram a inadmissao do agravo em recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ; a falta de impugnação especifica viola o dever de dialeticidade recursal e atrai a aplicacao da Súmula 182/STJ, impondo a manutencao da decisao monocratica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisao Monocratica Da Presidencia Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessao Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissao De Recurso Especial, Impugnacao Especifica, Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisao Monocratica Da Presidencia Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessao Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de maneira especifica e suficiente todos os fundamentos utilizados na decisao agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma especifica e suficiente todos os fundamentos da decisao agravada, os quais fundamentaram a inadmissao do agravo em recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ; a falta de impugnação especifica viola o dever de dialeticidade recursal e atrai a aplicacao da Súmula 182/STJ, impondo a manutencao da decisao monocratica.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisao monocratica da Presidencia que inadmitiu o agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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