AREsp 2836875 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma especifica e suficiente todos os fundamentos da decisao agravada, os quais fundamentaram a inadmissao do agravo em recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ; a falta de impugnação especifica viola o dever de dialeticidade recursal e atrai a aplicacao da Súmula 182/STJ, impondo a manutencao da decisao monocratica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisao Monocratica Da Presidencia Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessao Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissao De Recurso Especial, Impugnacao Especifica, Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisao Monocratica Da Presidencia Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessao Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de maneira especifica e suficiente todos os fundamentos utilizados na decisao agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma especifica e suficiente todos os fundamentos da decisao agravada, os quais fundamentaram a inadmissao do agravo em recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ; a falta de impugnação especifica viola o dever de dialeticidade recursal e atrai a aplicacao da Súmula 182/STJ, impondo a manutencao da decisao monocratica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisao monocratica da Presidencia que inadmitiu o agravo em recurso especial