AREsp 2810750 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada; nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ e precedentes desta Corte, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, razão pela qual não se conheceu do recurso, sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: EQUATORIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por interposição manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra decisão colegiada; nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ e precedentes desta Corte, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, razão pela qual não se conheceu do recurso, sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não aplicação de multa à agravante.