AREsp 2716435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão fundada em dois fundamentos autônomos), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Análise De Súmula E Legislação Local No Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impossibilidade De Análise De Súmula E Legislação Local No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão fundada em dois fundamentos autônomos), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.