AREsp 2556033 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo aplicável, portanto, a vedação prevista no art. 1.021 do CPC e no art. 259 do RISTJ; por esse motivo o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: EGLE REGINA ROMANO MOLINERO; Agravante: JOSÉ RAMON MOLINERO MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal Inaplicabilidade, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Inaplicabilidade Multa Por Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

EGLE REGINA ROMANO MOLINERO

Agravante

JOSÉ RAMON MOLINERO MARTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo aplicável, portanto, a vedação prevista no art. 1.021 do CPC e no art. 259 do RISTJ; por esse motivo o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, e foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.