AREsp 2691527 - ACORDAO

AREsp 2691527 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível sua interposição; por ser erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDREI AUGUSTO PINHEIRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREI AUGUSTO PINHEIRO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Imposição de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível sua interposição; por ser erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC e art. 259, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa