AREsp 2855870 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, em especial à incidência da Súmula 7 do STJ; por isso, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, em especial à incidência da Súmula 7 do STJ; por isso, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.