AREsp 2686525 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: METALÚRGICA D7 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Súmula 07, Inviabilidade De Análise De Atos Normativos Secundários Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA D7 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ perante a inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF (282 e 356) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.