AREsp 2772322 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, o recurso especial foi inadmitido e a decisão que o inadmitiu deve ser mantida.

Parties
Agravante: EPG INFORMÁTICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EPG INFORMÁTICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, o recurso especial foi inadmitido e a decisão que o inadmitiu deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial