AREsp 2866331 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência das Súmulas 518 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.