AREsp 2570041 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos determinantes da decisão agravada (relacionados ao reexame de prova e à deficiência na demonstração do alegado dissídio jurisprudencial), aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 conjugado com a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento; não se aplica multa por inexistir propósito protelatório.

Parties
Agravante: PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: RODOVIÁRIO 3 IRMÃOS PIRACICABA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

RODOVIÁRIO 3 IRMÃOS PIRACICABA EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de evitar reexame de prova no juízo de admissibilidade
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de juntada de julgados paradigma

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos determinantes da decisão agravada (relacionados ao reexame de prova e à deficiência na demonstração do alegado dissídio jurisprudencial), aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 conjugado com a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento; não se aplica multa por inexistir propósito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa requerida pela agravada