REsp 1409023 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a configuração da novação com base na legislação estadual aplicável (Lei Estadual 9.361/1996 e Decreto 41.116/1996), de modo que não houve omissão apontada e a matéria envolver interpretação de direito local e reexame de prova e fatos, obstados, respectivamente, pela Súmula 280 do STF e pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento da pretensão no recurso especial.

Parties
Agravante: CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória, Contrato Administrativo, Novação, Análise De Legislação Local, Súmula 280 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Lei Estadual 9.361/1996, Decreto Estadual 41.116/1996
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória Contrato Administrativo Novação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei Estadual 9.361/1996 e do Decreto Estadual 41.116/1996
  3. 3 Caracterização da novação e requisitos do art. 360 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a configuração da novação com base na legislação estadual aplicável (Lei Estadual 9.361/1996 e Decreto 41.116/1996), de modo que não houve omissão apontada e a matéria envolver interpretação de direito local e reexame de prova e fatos, obstados, respectivamente, pela Súmula 280 do STF e pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento da pretensão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida