REsp 2119626 - ACORDAO

REsp 2119626 - ACORDAO

Porquanto a recorrente deixou de indicar com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, o que obstaculiza seu conhecimento; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVONE CRISTINA DA SILVA; Agravante: LIA REGINA SOLETTI; Agravante: NADIA INES SCHUTZ; Agravante: MARISETE SCHUTZ; Agravante: AMARILDO SCHUTZ; Agravante: JOSEFA MARIA DE FIGUEIREDO PINHEIRO; Agravante: MARIANE SCHUTZ; Agravante: RODRIGO SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Código De Defesa Do Consumidor (art. 6º, Viii)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Código De Defesa Do Consumidor (art. 6º, Viii)

Case Brief

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Parties

IVONE CRISTINA DA SILVA

Agravante

LIA REGINA SOLETTI

Agravante

NADIA INES SCHUTZ

Agravante

MARISETE SCHUTZ

Agravante

AMARILDO SCHUTZ

Agravante

JOSEFA MARIA DE FIGUEIREDO PINHEIRO

Agravante

MARIANE SCHUTZ

Agravante

RODRIGO SCHUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente deixou de indicar com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, o que obstaculiza seu conhecimento; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada