AREsp 2525887 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF —, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravado interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF —, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravado interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ