AREsp 2794295 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, modalidade de recurso que, nos termos do art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ, só é cabível contra decisões monocráticas; a hipótese caracteriza erro grosseiro, vedando a aplicação da fungibilidade recursal; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: MEDICAL ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (MEDICAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

MEDICAL ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (MEDICAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, modalidade de recurso que, nos termos do art. 1.021 do NCPC e art. 258 do RISTJ, só é cabível contra decisões monocráticas; a hipótese caracteriza erro grosseiro, vedando a aplicação da fungibilidade recursal; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa imediata dos autos e seu retorno ao Tribunal de Justiça