AREsp 2738528 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: M L DE M C; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Óbices De Súmula (súmulas N. 518/stj, 284/stf, 7/stj, 211/stj), Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Óbices De Súmula (súmulas N. 518/stj, 284/stf, 7/stj, 211/stj) Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

M L DE M C

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial por óbices de súmula e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.