AREsp 2675849 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que julgou não conhecer do recurso especial por óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ — incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — que julgou não conhecer do recurso especial por óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ — incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido