AREsp 2843853 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente e de forma motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando inaplicabilidade do julgado nem juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, por falta de impugnação específica, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ENF SPE II S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 Do STJ E 735 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmulas 7, 83 Do STJ E 735 Do STF

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Parties

ENF SPE II S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente e de forma motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando inaplicabilidade do julgado nem juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, por falta de impugnação específica, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.