AREsp 2838144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos lançados pelo Tribunal de origem para indeferir o agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de similitude fática), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a orientação consolidada desta Corte, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NKN FOMENTO MERCANTIL EIRELI; Embargante: ELIANE PERES BRAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

NKN FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Agravante

ELIANE PERES BRAGA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não é imprescindível o revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos lançados pelo Tribunal de origem para indeferir o agravo em recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de similitude fática), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a orientação consolidada desta Corte, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.