AREsp 2851702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial — sendo requisito essencial para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: VERA CRISTINA DUARTE - ESPÓLIO; Agravante: RAIMUNDO ANTONIO CARDOSO COUTO; Agravado: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 83/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 83/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

VERA CRISTINA DUARTE - ESPÓLIO

Agravante

RAIMUNDO ANTONIO CARDOSO COUTO

Agravante

CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ não refutada
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a deficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial — sendo requisito essencial para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.