AREsp 2870383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em atenção ao princípio da unirecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno contra a mesma decisão e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram sua admissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com as Súmulas n. 282 do STF e n. 83 do STJ; a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ não foi aplicada por não se demonstrar, no caso, caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: FABRÍCIO FASSHEBER DOS SANTOS (FABRÍCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirecorribilidade, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Aplicação De Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirecorribilidade Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Aplicação De Multa Recursal

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Parties

FABRÍCIO FASSHEBER DOS SANTOS (FABRÍCIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e princípio da unirecorribilidade quanto à interposição de múltiplos agravos internos
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Natureza não automática da multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em atenção ao princípio da unirecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno contra a mesma decisão e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram sua admissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com as Súmulas n. 282 do STF e n. 83 do STJ; a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ não foi aplicada por não se demonstrar, no caso, caráter manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.