AREsp 2796957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aventou matéria constitucional que o STJ não pode conhecer na via especial, apresentou fundamentação recursal deficiente na forma do enunciado n. 284/STF e não cumpriu os requisitos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC para demonstrar divergência jurisprudencial; ademais, tentativa de corrigir a fundamentação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e é preclusa.

Parties
Agravante: MARIA JOSE ZENARO FLAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Segunda Turma, Decisão Monocrática De Relatoria Confirmada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Matéria Constitucional Não Cabimento Na Via Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Arts. 255 RISTJ E 1.029 §1º CPC
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Matéria Constitucional Não Cabimento Na Via Especial Fundamentação Recursal Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA JOSE ZENARO FLAMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Segunda Turma, Decisão Monocrática De Relatoria Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame de matéria constitucional pelo STJ na via do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivo legal federal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF em face de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aventou matéria constitucional que o STJ não pode conhecer na via especial, apresentou fundamentação recursal deficiente na forma do enunciado n. 284/STF e não cumpriu os requisitos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC para demonstrar divergência jurisprudencial; ademais, tentativa de corrigir a fundamentação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.