AREsp 2777467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão under art. 1.022 do CPC/2015; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente (a inadequada interposição de agravo de instrumento em lugar de agravo interno, fundamentado no art. 1.021 CPC/2015) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não prospera.

Parties
Agravante: S C DE C (MENOR); Agravante: H F C DE C; Agravado: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Aplicação Da Súmula 283/stf, Incidência Do Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Aplicação Da Súmula 283/stf Incidência Do Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S C DE C (MENOR)

Agravante

H F C DE C

Agravante

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrendo ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se foram demonstrados os requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Se houve interposição inadequada de agravo de instrumento em vez de agravo interno (art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão under art. 1.022 do CPC/2015; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente (a inadequada interposição de agravo de instrumento em lugar de agravo interno, fundamentado no art. 1.021 CPC/2015) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não prospera.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.