AREsp 2850365 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e entendendo que alegações genéricas não afastam a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties: Agravante: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (OU TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (OU TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência e afastamento das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por analogia à Súmula n. 182 do STJ.