AREsp 2857027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada para infirmá-la.

Parties
Agravante: KAROLAYNE NOGUEIRA COSTA MELO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

KAROLAYNE NOGUEIRA COSTA MELO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada para infirmá-la.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.