AREsp 2882421 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastou a incidência da Súmula 7 do STJ nem demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, justificando a manutenção da inadmissibilidade por analogia à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

VALMIR FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a Súmula 7 do STJ foi inaplicável por se tratar de matéria de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastou a incidência da Súmula 7 do STJ nem demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, justificando a manutenção da inadmissibilidade por analogia à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.