AREsp 2849338 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual manteve‑se a inadmissibilidade por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários recursais, e a multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC aplica‑se somente em casos de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Majoração De Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, §§ 4º E 5º Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Majoração De Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, §§ 4º E 5º Do CPC Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se a interposição de agravo interno inaugura instância e permite majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual manteve‑se a inadmissibilidade por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários recursais, e a multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC aplica‑se somente em casos de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial