AREsp 2806858 - ACORDAO

AREsp 2806858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo-se, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o cotejo analítico dos arestos e a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; inexistindo essa similitude, o fundamento constitucional (alínea c do art. 105, III, da CF/1988) para o recurso especial não restou comprovado.

Parties
Agravante: ROZELI SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Abusividade De Taxas De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Abusividade De Taxas De Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROZELI SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Demonstração de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo-se, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o cotejo analítico dos arestos e a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; inexistindo essa similitude, o fundamento constitucional (alínea c do art. 105, III, da CF/1988) para o recurso especial não restou comprovado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada