AREsp 2724609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à não demonstração da divergência jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
  2. 2 Se a impugnação relativa à não demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF) foi adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à não demonstração da divergência jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.