EAREsp 2184199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 vedando o reexame fático-probatório, enquanto o paradigma tratava de requalificação jurídica e revaloração da prova em hipótese diversa, de modo que não há identidade das questões fáticas e jurídicas exigida para o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: EVPAR INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

EVPAR INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma para viabilizar embargos de divergência?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 vedando o reexame fático-probatório, enquanto o paradigma tratava de requalificação jurídica e revaloração da prova em hipótese diversa, de modo que não há identidade das questões fáticas e jurídicas exigida para o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.