AREsp 2787307 - ACORDAO

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A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.