AREsp 2862968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ), tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, a insurgência não trouxe refutação capaz de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 05/06/2025 a 11/06/2025; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 05/06/2025 a 11/06/2025; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ), tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, a insurgência não trouxe refutação capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ