AREsp 2657969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; a mera alegação genérica de que a matéria é de direito não demonstra que a tese jurídica não exige reexame de provas, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria discutida é de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a tese jurídica desenvolvida no recurso especial demanda ou não reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; a mera alegação genérica de que a matéria é de direito não demonstra que a tese jurídica não exige reexame de provas, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ