AREsp 2862252 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83), pelo que se manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade subsiste.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 929/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 929/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido quando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi impugnada em sua integralidade?
  2. 2 A ausência de impugnação específica justifica a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ?
  3. 3 Cabe sobrestamento do recurso especial em razão do Tema 929 do STJ no caso concreto?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83), pelo que se manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade subsiste.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.