AREsp 2865515 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que subsiste a incidência da Súmula n. 7 do STJ (aplicada por analogia à Súmula n. 182 do STJ), tornando-se inadmissível o recurso especial; adicionalmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que subsiste a incidência da Súmula n. 7 do STJ (aplicada por analogia à Súmula n. 182 do STJ), tornando-se inadmissível o recurso especial; adicionalmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno