AREsp 2575502 - DECISAO

AREsp 2575502 - DECISAO

Tendo a parte agravante comprovado o pagamento integral do débito objeto da controvérsia, o exame do agravo interno tornou-se prejudicado, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem para que seja examinada a extinção do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda do objeto; devolução dos autos ao juízo de origem para exame da extinção do feito.
Legal Topics
Agravo Interno, Perda Do Objeto, Recurso Prejudicado, Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processual Civil Agravo Interno Perda Do Objeto Recurso Prejudicado Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Perda do objeto em razão do pagamento integral do débito
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno e consequente devolução dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Tendo a parte agravante comprovado o pagamento integral do débito objeto da controvérsia, o exame do agravo interno tornou-se prejudicado, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem para que seja examinada a extinção do feito.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda do objeto; devolução dos autos ao juízo de origem para exame da extinção do feito.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente agravo interno.
  • Determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, com a devida baixa, para que seja examinada a extinção do feito.